O Código Penal Brasileiro não alcançou a pedofilia, e não a prevê como crime, porém, com a modificação dada pela Lei 12.015/09, há agora um tratamento mais rigoroso aos “crimes contra a dignidade sexual”, com agravamento de penas e medidas processuais, especialmente aos crimes cometidos contra menores de idade.
Sendo assim, aqueles que praticam a pedofilia podem ter sua conduta tipificada nos seguintes ilícitos penais:
· Estupro de vulnerável: que é o ato de pedofilia por excelência, em que consiste em ter conjunção carnal (penetração vaginal) ou praticar outro ato libidinoso (sexo anal, oral, etc...) com menor de 14 anos, sendo definido pelo artigo 217 – A do CP, a pena pode variar de 8 a 15 anos de reclusão, se agravado por lesão corporal grave a pena vai variar de 10 a 20 anos, e, se houver, morte, a pena pode chegar a 30 anos de prisão;
· Corrupção de menores: é o ato de intermediar a relação sexual de um menor com outra pessoa, sendo tipificado pelo art. 218 do CP, tendo como pena de 2 a 5 anos de reclusão;
· Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente: é o ato de praticar sexo ou outro ato libidinoso na presença de criança ou adolescente menor de 14 anos, sendo tipificado no art. 218 – A do CP, e tendo como pena de 2 a 4 anos de reclusão;
· Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável: é o ato de submeter, induzir ou atrair á prostituição ou outra forma de exploração sexual, pessoa menor de 18 anos ou vulnerável, ou seja, aquele que por deficiência mental ou enfermidade, não tem o necessário discernimento, sendo tipificado no art. 218 – B do CP, e tendo como pena, de 4 a 10 anos de reclusão e multa. Também pratica o crime e está sujeito ás mesmas penas quem pratica conjunção carnal ou ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos na situação de prostituição, e, o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as praticas referidas aqui;
· Tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual: Está tipificado no artigo 231 do CP, tendo como pena de 3 a 8 anos, aumentada em 50%, se a vítima for menor de 18 anos;
· Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual: Está tipificado no artigo 232 do CP, tendo como pena de 2 a 6 anos, mais o aumento de 50%, se a vítima for menor de 18 anos;
· Rufianismo: significa tirar proveito econômico da prostituição de outra pessoa, e está tipificado no artigo 230 do Código Penal, quando cometido com violência, por parente ou contra menores a pena é de 3 a 8 anos de reclusão;
· Crime de assédio sexual contra menores de 18 anos: consiste em usar a superioridade hierárquica ou ascendência funcional (patrão, chefe, superior, etc.) para obrigar a prática de relação sexual (sexo vaginal) ou outros atos libidinosos (sexo oral, anal, etc.), e está tipificado no artigo 216-A do Código Penal, tendo como pena base de 1 a 2 anos, sendo aumenta de 1/3 se a vítima for menor de 18 anos (conforme parágrafo 2º do mesmo artigo);
Em todos os casos citados acima a pena é aumentada, quando: resultar gravidez; se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador. É importante saber que os processos correrão em segredo de justiça, sendo a vítima menor.
No ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, tínhamos os artigos 240 e 241, que já haviam sido modificados em 2003, pela Lei 10.764 de 12/11/2003 (CPI da Prostituição Infantil), e estabeleciam como crimes, basicamente, a produção e distribuição de pornografia infantil, porém, durante a abertura do “III CONGRESSO MUNDIAL DE ENFRENTAMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, em 2008, realizado no Rio de Janeiro, o Presidente da República sancionou a Lei 11.829/2008, proposta pela CPI da Pedofilia, que modificou o ECA, criando novos tipos de crimes para combate à pornografia infantil e ao abuso sexual, alterando os artigo 240 e 241, e criando os artigos 241-A a 241-E, passando a tratar de crimes ligados diretamente a pedofilia:
· Crime de produção de pornografia infantil: consiste na produção de qualquer forma de pornografia envolvendo criança ou adolescente, estando previsto no artigo 240 do ECA e sendo apenado com 4 a 8 anos;
· Crime de venda de pornografia infantil: consiste no ato de vender ou expor à venda, por qualquer meio (inclusive internet), de foto ou vídeo de pornografia ou sexo explícito envolvendo criança ou adolescente, estando previsto no artigo 241 do ECA, e tendo como pena de 4 a 8 anos.
Estima-se que o comércio de pornografia infantil movimentou no ano de 2008 nos EUA cerca de 2 Bilhões de Dólares por ano, conforme o FBI (3 Bilhões, conforme estatística revelada pela Revista Marie Claire, novembro/2008).
· Crime de divulgação de pornografia infantil: consiste na publicação, troca ou divulgação, por qualquer meio (inclusive internet) de foto ou vídeo de pornografia ou sexo explícito envolvendo criança ou adolescente, estando previsto no artigo 241-A do ECA e tendo como pena de 3 a 6 anos;
· Crime de posse de pornografia infantil: consiste em o individuo ter em seu poder (no computador, pen-drive, em casa, etc.) foto, vídeo ou qualquer meio de registro contendo pornografia ou sexo explícito envolvendo criança ou adolescente e está previsto no artigo 241-B do ECA, tendo como pena de 1 a 4 anos;
· Crime de produção de pornografia infantil simulada: compreende a produção de pornografia simulando a participação de criança ou adolescente, por meio de montagem, adulteração ou modificação de foto, vídeo ou outra forma de representação visual e está previsto no artigo 241-C do ECA e tem como pena de 1 a 3 anos;
· Crime de aliciamento de criança: é o ato de aliciar, assediar, instigar ou constranger a criança (menor de 12 anos de idade), por qualquer meio de comunicação pessoalmente ao à distância: pelo telefone, internet, etc.), a praticar atos libidinosos, ou seja, passa a ser crime convidar ou “cantar” uma criança para relação libidinosa (sexo, beijos, carícias, etc). Está previsto no artigo 241-D do ECA e tem como pena de 1 a 3 anos.
